Os vereadores de Parobé aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (11) o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no município. Os parlamentares aprovaram o texto de forma unânime. 

O PL 025 estabelece como construção irregular todas as edificações que não tenham sido executadas conforme a licença expedida pelo município ou que a tenha documentos expirados. Já as construções clandestinas se caracterizam pela edificação sem aprovação prévia. 

“É um projeto que com certeza beneficia nossa comunidade. O Executivo já vem promovendo essas regularizações através do REURB (Regularização Fundiária Urbana) e agora teremos mais essa possibilidade”, destaca o presidente do Legislativo, Betinho (PDT).

Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão requerer a regularização prevista em lei à Secretaria de Planejamento. Para o deferimento, serão cobradas taxas e indenizações por eventuais danos urbanísticos causados. Os interessados também deverão comprovar que as edificações foram concluídas antes da homologação da lei em questão.

Recesso parlamentar

A sessão de terça-feira foi o último encontro dos parlamentares antes do recesso, que se estende de 17 a 31 de julho, com as sessões ordinárias sendo retomadas em 1º de agosto. “Tivemos um primeiro semestre de muito trabalho e de mudanças administrativas dentro da Câmara. Uma de nossas prioridades sempre foi a agilidade nos trabalhos, tanto que chegamos ao recesso com a pauta de projetos de votação zerada”, declara o presidente.