O vereador Eliton Freitag (MDB) protocolou na Câmara de Igrejinha o projeto de lei 006/2025, que visa instituir o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento do município. Conforme a proposta, condomínios, agências bancárias, estabelecimentos comerciais, instituições da sociedade civil organizada e pessoas físicas e jurídicas em geral poderão fornecer imagens das suas câmeras privadas de vigilância para o sistema de monitoramento do município.

“Levantamos um debate sobre segurança pública em razão de diversos crimes de furto e roubo que estavam sendo relatados pela comunidade de Igrejinha. Após realizarmos uma audiência pública na Câmara para ouvir as polícias, o poder judiciário e a comunidade, nosso mandato entendeu que esse projeto é uma das soluções que podem ser aplicadas”, defende o parlamentar. 

O projeto prevê que as parcerias sejam feitas mediante um termo de compromisso voluntário entre os interessados e o município, no qual deve constar itens como confidencialidade e sigilo das imagens, sob pena de responsabilização civil administrativa, civil e criminal. 

O texto traz ainda a proibição do direcionamento ou utilização das câmeras de segurança para captação de imagens do interior de residências, clubes e demais espaços de uso privado. 

Tramitação na Câmara

O projeto, apresentado em 29 de janeiro, será avaliado pelas comissões da Câmara e, tendo parecer favorável, será votado em Plenário. O Legislativo está em Recesso Parlamentar durante o mês de fevereiro. Os trabalhos, portanto, serão retomados a partir de março, com a primeira sessão ordinária marcada para o dia 5.