O vereador do MDB de Igrejinha, Eliton Freitag, protocolou na primeira Sessão Ordinária de 2025 um projeto de lei sugestivo para que os imóveis situados na mancha de inundação da enchente de maio de 2024 recebam desconto no IPTU. A ideia é garantir que os moradores tenham mais recursos para superar o rastro de destruição deixado pela cheia.

Conforme o parlamentar, os benefícios concedidos pelos governos estadual e federal não foram suficientes frente às perdas registradas pelos igrejinhenses, havendo a necessidade do poder público municipal se fazer presente. “Muitas pessoas ainda estão reconstruindo suas vidas, e estão fazendo isso com muita dificuldade. Estimamos que para o orçamento anual do município este projeto impacte cerca de 0,5% , já no orçamento das famílias, o desconto pode fazer muita diferença”, assinala.

O projeto sugestivo estabelece uma tributação de 80% do valor da base de cálculo no ano de 2025, ou seja, uma diminuição de 20% na cobrança. Em 2026, o valor base seria de 85%; em 2027, de 90%; em 2028, 95% e em 2029 a cobrança voltaria na totalidade. “O exemplo já foi dado em cidades da região. Os municípios de Três Coroas e Campo Bom aprovaram ainda em 2024 leis de isenção para os imóveis atingidos”, observa Freitag. 

Em acordo com a Constituição

De acordo com o artigo 150 da Constituição Federal, uma lei não pode criar ou aumentar tributos no mesmo ano em que for aprovada. “Portanto, a diminuição de tributos é constitucional e depende somente da disposição do Executivo”, argumenta o parlamentar.